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Termo Institucional

A utilização das informações advindas dos registros da fauna incluídos por colaboradores voluntários por órgãos e instituições públicas da área da saúde e do ambiente é um dos propósitos do Sistema de Informação em Saúde Silvestre - SISS-Geo, construído pela Plataforma Institucional Biodiversidade e Saúde Silvestre – PIBSS e disponibilizado pelo Centro de Informação em Saúde Silvestre – CISS da Fundação Oswaldo Cruz.

O SISS-Geo disponibiliza informações abertas, em tempo real, à sociedade e guarda em seu banco de dados geoespacial informações e metadados com objetivos de: (i) apoiar ações e políticas de vigilância em saúde; (ii) gerar alertas de epizootias e modelos preditivos de agravos à saúde silvestre com potencial acometimento a humanos; (iii) desenvolver ações com base na ciência cidadã para melhor entendimento das relações da saúde humana com a biodiversidade (iv) agregar valor científico à atividades, ações e pesquisas no tema; e (v) apoiar políticas, ações e pesquisas sobre a distribuição de espécies da fauna silvestre, planos de manejo de unidades de conservação e ecossistemas.

Considerando que:

  1. Um dos objetivos precípuos do SISS-Geo é informar alertas precoces de epizootias em tempo expedito aos gestores e tomadores de decisão sobre a ocorrência de indivíduos de espécies de interesse mortos e doentes para que as ações pertinentes sejam tomadas;

  2. Os registros são realizados por colaboradores voluntários da sociedade e validados taxonomicamente por especialistas ad hoc voluntários e cabe a PIBSS assegurar o bom uso dos dados gerados, a confidencialidade dos dados pessoais dos colaboradores e garantir a eles, na informação gerada que lhes cabe, a autoria dos dados em todas as fases decorrentes de estudos, pesquisas e qualquer tipo de publicação deles advindos;

  3. A utilização do SISS-Geo por órgãos e instituições públicas de saúde e da área ambiental é voluntária e não acarreta ao usuário institucional qualquer ônus ou pagamento aos serviços correntes disponibilizados;

  4. O órgão ou instituição poderá desligar-se do recebimento direto por e-mail do alerta precoce e do acesso a base de dados temporária ou definitivamente, bastando informar à coordenação do sistema, por e-mail ou documento oficial, o pedido de cancelamento assinado pelo responsável;

Ao solicitar o acesso aos alertas e ao uso da base de dados SISS-Geo para ações de vigilância em saúde

e conservação da biodiversidade o usuário institucional concorda com os seguintes termos: ***

  1. Cadastrar-se como usuário institucional, o que significa utilizar login e e-mail oficial com nome do órgão/setor e responsável ao qual está vinculado (Instruções ao final).

  2. Cadastrar senha institucional que será de conhecimento e de acesso de pessoa oficialmente designada, ficando o gestor responsável pelo bom uso dos dados acessados, do resguardo da senha, bem como do cumprimento das regras aqui definidas. O uso indevido ou de terceiros acarretará no cancelamento do acesso e no cumprimento da Lei de acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

  3. Informar à coordenação do SISS-Geo alteração de responsável do órgão/instituição pelo setor usuário do sistema.

  4. Informar a coordenação do SISS-Geo, por e-mail ou documento oficial: a pessoa responsável pelo acesso ao SISS-Geo, a área geográfica de atuação e de interesse de acesso aos dados, a lista de dados e metadados de interesse para liberação de acesso.

  5. Ser responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações encaminhadas e registradas no SISS-Geo.

  6. Não utilizar dados não abertos dos registros ou mesmo parte deles para qualquer fim e resguardá-los na exibição de dados em tela, impressora ou gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas.

  7. Solicitar, por e-mail, autorização à coordenação da Plataforma Institucional Biodiversidade e Saúde Silvestre da Fiocruz para utilizar, publicar, estudar, divulgar ou fazer qualquer uso das informações e dados fechados dos registros ou qualquer parte deles que excedam as atividades finalísticas de vigilância em saúde e ações de manejo de espécies. Isto incluí especialmente, mas não se restringe a dados pessoais dos colaboradores.

  8. Explicitar e vincular obrigatoriamente a autoria do colaborador original dos registros e do SISS-Geo a qualquer tipo de uso dos dados e metadados, incluindo, mas não se restringindo, a publicações de qualquer natureza, estudos, pesquisas, ações, políticas e atividades.

  9. Informar imediatamente à coordenação do SISS-Geo qualquer problema observado no uso, violação ou corrompimento dos dados ou de seu acesso.

A Plataforma Institucional Biodiversidade e Saúde Silvestre – PIBSS/Fiocruz reserva o direito de:

  1. Não divulgar dados do usuário institucional, exceto quando expressamente autorizado pelo mesmo.

  2. Utilizar as informações advindas dos registros institucionais somente para os objetivos a que se propõe o SISS-Geo.

  3. Consultar o colaborador original e o validador taxonomista para o uso de quaisquer dados ou informações não previstas nos termos de uso de ambos, para o uso do órgão ou instituição pública.

  4. Não se responsabilizar por qualquer impossibilidade de acesso ou mesmo por incompatibilidade com qualquer equipamento utilizado para validação dos registros via “webservice” ou aparelhos mobile.

  5. Não honrar com qualquer tipo de ônus, pagamento, ajuda de custo ou vínculo empregatício com o usuário individual, designado pelo órgão como responsável, para acesso ou uso das informações no sistema

TERMO INSTITUCIONAL PARA USO DA INFORMAÇÃO ORIUNDA DOS REGISTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE SILVESTRE – SISS-GEO

Última atualização: 2023-07-20
Criado em: 2023-05-10